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Postado em 21 de Agosto às 09h46

Empréstimo via maquininha começa a valer para pequenas empresas

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A nova modalidade de empréstimo permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento, acessarem o crédito, dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras.

O programa Peac-Maquininhas faz parte de medida provisória sancionada na quarta-feira (19) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida foi criada para combater os impactos do coronavírus na economia.

Os empréstimos, que servem como adiantamentos de fluxo de caixa, terão taxa de juros de até 6% ao ano sobre o valor concedido, mas a taxa é capitalizada mensalmente.

A dívida poderá ser contraída até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pagar será de 36 meses, dentro do qual está incluída carência de seis meses para começar a pagar.

O valor do crédito que poderá ser concedido será limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas e até o máximo de R$ 50 mil por contratante.

A média levará em conta as vendas realizadas por esse mecanismo de pagamento entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, excluindo-se os meses sem vendas (valor zero de faturamento por maquininhas).

A garantia dada no empréstimo com base nas vendas futuras deve ser de 8% desses valores, que serão cedidos ao banco. O mesmo limite será aplicado diariamente, e o percentual será retido pela instituição que fizer o empréstimo.

Entretanto, somente poderão ser retidos os valores das vendas realizadas após o fim da carência, e a quitação das parcelas do empréstimo deverá acontecer por meio do sistema de compensação e liquidação vinculado a essas máquinas de pagamento.

Caso os valores retidos das vendas futuras não sejam suficientes para pagar as parcelas, a instituição financeira poderá debitar a diferença diretamente da conta dos contratantes.

Quem contrair o empréstimo pelo Paec-Maquininhas não precisará apresentar outra garantia real (imóveis, por exemplo) ou pessoal nesses empréstimos, facultada a obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito do banco. Os contratantes serão isentos de tarifas e encargos.

Condições

Para acessar esse tipo de empréstimo, o interessado não poderá ter qualquer outro tipo de operação de crédito ainda ativa na qual tenha dado como garantia os valores a receber por meio das máquinas de pagamento. Precisará, ainda, estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e estar enquadrado nas faixas de renda de micro e pequenas empresas previstas na Lei Complementar 123/06.

Esse tipo de empréstimo poderá ser feito inclusive por meio de contratos assinados de forma eletrônica ou digital. O restante da dívida será exigido de uma vez só de quem deixar de pagar três parcelas mensais ou encerrar suas atividades, além das situações já previstas em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Recursos federais

Segundo o projeto de conversão, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será agente financeiro do Paec-Maquininhas e contará com até R$ 10 bilhões da União para executar o programa por meio de transferências às instituições participantes conforme forem realizados os empréstimos.

Enquanto os recursos não forem emprestados, serão remunerados pela taxa Selic. Depois do empréstimo, os bancos pagarão taxa de 3,25% ao ano. A diferença em relação aos 6% pagos pelo tomador ficará com a instituição.

Cadastro negativo

As instituições financeiras participantes seguirão suas próprias políticas de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos seis meses anteriores à contratação constantes de sistemas de proteção ao crédito ou de sistemas mantidos pelo Banco Central.

A Receita Federal poderá ser consultada para verificar o enquadramento do interessado nas condições de microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fiscalização e reclamações

A fiscalização dos programas caberá ao Banco Central. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, poderá receber e processar reclamações relativas ao atendimento, devendo compartilhar com o Banco Central denúncias sobre infrações às regras dos programas.

Fonte: R7.com


Postado em 11 de Agosto às 11h30

Cartão BNDES para MEI: Veja como solicitar

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Com a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, as ofertas de crédito destinadas ao publico MEI (Microempreendedor Individual) teve um grande salto, isso se deve porque as empresas de pequeno porte estão sem capital de giro, devido ao fechamento do comercio e isolamento social. Logo o crédito se tornou uma grande apoio ao publico empreendedor.

Com todo esse cenário de dúvidas e incertezas o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social) tem se tornado uma ótima opção para o microempreendedor que está a procura de serviços como empréstimo ou ainda cartão de crédito. O BNDES trás opções com taxas de juros mais baixas e tem como objetivo ajudar no financiamento a médio e longo prazo.

O BNDES dentre seus serviços oferece o cartão de crédito destinado também ao publico MEI. O cartão oferece taxas de juros que chegam a 1,17% ao mês e ainda trás um parcelamento da fatura em até 48 vezes.

Solicitação

Essa opção está destinada somente ao publico MEI, ou seja, para empreendedores que tem um faturamento anual de até R$ 81 mil ou uma média de R$ 6.750 por mês ao longo dos doze meses. É preciso também estar com toda a documentação em dia e no momento da solicitação ter uma residência fixa no país. Outro ponto de atenção é de que o cartão não pode ser utilizado para custear gastos pessoais, o cartão deve ser de uso unica e exclusivamente da empresa.

Principais vantagens

Além de ser destinado ao publico MEI, o cartão BNDES tem uma das menores taxas de juros, cobrando apenas 1,17% no últimos dois meses. Logo, a modalidade se torna uma excelente opção para os pequenos empresários que procuram um apoio financeiro de forma barata e principalmente, viável.

Como mencionado anteriormente, o cartão é destinado somente para as despesas da empresa, sendo elas feitas por compras diretas (por meio de uma conta online feita pelo titular do cartão no Portal do BNDES), ou ainda por meio de compras indiretas (para as negociações, realizadas com fornecedores, que deve incluir a transação no portal o cartão do BNDES).

A data de vencimento ocorre sempre a cada 15 dias e a forma de pagamento é feita via débito automático na conta corrente do microempreendedor, ma mesma que é informada no no processo de solicitação do cartão.

Veja como solicitar o cartão BNDES para MEI

Para conseguir acesso ao cartão BNDES o primeiro passo é ter uma conta corrente em algum destes bancos:

Banco do Brasil
Banco do Nordeste
Banrisul
Benestes
Bradesco
BRDE
Caixa Econômica Federal
Itaú
Sicoob
Sicredi

O segundo passo é acessar o site do BNDES e clicar na opção “Solicite seu Cartão” em seguida preencher um formulário, que solicitará informações como o CNPJ e a Classificação nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Feito isso, selecione o banco ao qual será vinculado o cartão (algum dos citados à cima) e por fim, faz-se o envio da proposta.

Após o processo de solicitação o empresário deverá comparecer a agência do banco ao qual foi informado no ato da solicitação e apresentar os seguintes documentos:

Atas de eleição dos administradores;
Balanço Patrimonial;
Certidão Negativa de Débito (CND);
Certidão de regularidade do FGTS (solicitada no site do FGTS);
Contrato Social da Empresa.
Caso a documentação citada não for necessária, a instituição bancária escolhida pelo microempreendedor terá o prazo de até 30 dias para enviar o cartão de crédito ao endereço que você preencheu no formulário de requerimento.

Atenção! Caso sua solicitação não seja aprovada, será possível realizar uma nova solicitação para outra instituição bancaria listada a cima que você tenha conta corrente, tendo em vista que as políticas de concessão de crédito podem variar de banco para banco.

Fonte: jornalcontabil.com.br

Para saber mais informações: www.bndes.gov.br


Postado em 02 de Abril às 10h44

Programa de Manutenção do Emprego e Renda

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O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. O programa prevê a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso e ainda auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provisória. Custeada com recursos da União, essa compensação será paga independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. 

Fonte: Governo Federal

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Postado em 02 de Abril às 10h24

Abrasel lança guia explicativo sobre como bares e restaurantes podem aplicar as novas regras

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A medida prevê a possibilidade da suspensão total do contrato, com redução de remuneração e jornada a zero, por um período, que deve ser de dois meses. Para essas pessoas, o governo pagará parcela integral do seguro-desemprego. Em alguns casos, dependerá de acordo coletivo — com o patrão, mas intermediado por sindicatos. A expectativa da equipe econômica é que o programa de preservação de empregos durante a pandemia poderá custar R$ 51,2 bilhões.

O principal alvo do programa são os empregados formais que recebem até três salários mínimo. Para esses trabalhadores, estarão autorizadas reduções de jornada por até três meses. Bastará um acordo entre funcionário e patrão para efetivar o corte. Nesse caso, o governo pagará ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual do corte de salário.Clique no link abaixo e baixe o guia prático da MP dos Salários da Abrasel.

Fonte: Abrasel

Clique no link abaixo e baixe o Guia da ABRASEL: MP dos Salários na Prática