O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência.
A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua a critério do cliente.
De acordo com a Secretaria de Imprensa, a sanção da lei deverá ser publicada na edição desta terça (14) do "Diário Oficial da União" e a lei entrará em vigor em 60 dias.
O projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e estabelece, entre outros pontos, as regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

O que diz o projeto
Pelo projeto aprovado pelo Congresso, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários.
A nova lei estabelecerá, ainda, que o pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário.
Pelo texto, a distribuição do montante recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outros pontos
A regulamentação da gorjeta também estabelece:

• Se a empresa tiver cobrado gorjeta por período maior que um ano e decidir acabar com a cobrança, a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores deverá ser incorporada ao salário do empregado;
• Ainda segundo o texto, empresas com mais de 60 funcionários terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta;
• O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente.

Regime Diferenciado
No caso das empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o texto estabelece:

• Retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta;
• O montante será destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados.

Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

Fonte: Site G1 

“É muito provável que a gente esteja mais perto da virada de ciclo, quando as surpresas vão voltar a ser positivas em magnitude e tempo bem maiores do que nós imaginamos” Ricardo Amorim

Em face ao momento econômico de transformação pelo qual nosso pais está passando, onde estamos saindo de uma crise econômica com fortes tendências de retomada do crescimento, uma gestão estratégica, aliada as informações rápidas e precisas invariavelmente levam os gestores as tomadas de decisões necessárias para atingir os objetivos dos seus negócios.
No setor de gastronomia e entretenimento não é diferente, o setor sentiu muito a crise econômica e política dos últimos anos. O impacto veio de diferentes lados, aumento de custos dos produtos, aumento da mão de obra, queda no poder de compra dos consumidores, desemprego, crise no setor turístico e piora em todos os índices econômicos.
Em contrapartida, este é o momento perfeito para alinhar os processos internos, buscar identificar gargalos de desperdícios de produtos e recursos e estar preparado para o ponto de virada da economia.
Para isso, é importante utilizar-se de algumas ferramentas de gestão. Possuir um sistema de gestão que contemple as particularidades e necessidades dos gestores.
Realizar controles financeiros e tributários mais rígidos, implantar boas práticas de gestão de estoque, identificar e estancar os desperdícios, ter um fluxo de caixa constantemente atualizado, automatizar processos de vendas, manter a equipe motivada e promover um atendimento adequado aos clientes, parece ser o caminho para sair na frente dos concorrentes e aumentar sua lucratividade.
As ferramentas da Raffinato Sistemas foram cuidadosamente desenvolvidas com exclusividade para o setor de gastronomia e entretenimento, atualmente auxiliam a gestão de aproximadamente 1000 estabelecimentos em todos o Brasil, entre em contato para conhecer mais detalhes e deixe-nos lhe auxiliar a sair na frente.

Gean Centenaro – Sócio Gerente da Unidade Fortaleza/CE da Raffinato.

Quase um terço das pessoas entre 18 e 24 anos preferem pedir comida no drive-thru porque eles “não se sentem confortáveis em lidar com pessoas” – isso está trazendo a automação

Os millennials não são muito chegados a interagirem com outras pessoas no dia-a-dia. Quase um terço das pessoas entre 18 e 24 anos preferem pedir comida no drive-thru porque eles “não se sentem confortáveis em lidar com pessoas”, de acordo com uma pesquisa feita pela Frisch’s Restaurants.

Essa é uma péssima notícia para os funcionários de companhias de fast-food – a automação está chegando. Esses dados só incentivam às redes de restaurantes a automatizarem seus serviços, que permitam que clientes comprem sua comida sem a interação humana.

Muitas dessas redes de fast-food, como o McDonald’s, já estão investindo pesadamente na automação, com quiosques de autoatendimento espalhados em diversos estabelecimentos, principalmente nos países desenvolvidos.

A tecnologia, à princípio, veio para ajudar na velocidade e precisão do serviço ao cliente. Mas agora começa a realmente ameaçar o trabalho humano nessas redes, especialmente porque custa caro manter funcionários, em relação a um quiosque de autoatendimento.

Não é algo exclusivo deste setor: na rede Cinemark de cinemas, por exemplo, é comum ver filas maiores para os quiosques de auto-atendimento do que dos vendedores de ingressos. É uma mecanização que chegou de vez para ficar.

Fonte: Start Se

Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples – Texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

O texto da Câmara previa limites maiores de enquadramento: até R$ 900 mil para microempresas e até R$ 14,4 milhões para as pequenas. Entretanto, devido às dificuldades econômicas e fiscais, prevaleceram os limites menores. De acordo com o parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apenas três pontos do texto dos senadores foram rejeitados.

Dois dos dispositivos rejeitados deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

O outro ponto recusado foi a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.

Amanhã comemora-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Em alusão à data, a frente parlamentar ligada ao tema promoverá um café da manhã às 9 horas, no Salão Nobre; às 11 horas, haverá uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães.

Organizações
Conforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

ICMS por fora
Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

No caso de ser o ano de início de atividade da empresa ou de o estado adotar um sublimite, haverá uma tolerância de 20% de superação da receita. O texto dos senadores acaba com uma penalidade atualmente existente no mesmo percentual para o pagamento desse excedente pelas alíquotas máximas.

Muda também a regra atual prevista na Lei Complementar 123/06 que permite aos governos estaduais aplicarem um sublimite a partir do qual a empresa tem de recolher o ICMS com alíquota normal, fora do Supersimples.

Atualmente, a lei permite aos estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% aplicarem os subtetos de R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. Estados com participação acima de 1% e até 5% no PIB podem aplicar os limites de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões.

Já o texto do Senado prevê apenas um subteto, de R$ 1,8 milhão, e somente para os estados com participação de até 1% no PIB nacional. Entretanto, nos estados em que não tenha sido adotado sublimite e naqueles com participação acima de 1% o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões.

Deputados celebram aprovação de mudanças no Supersimples
Entre outras vantagens, micro e pequenos empresários terão prazo maior para quitar suas dívidas. Proposta segue para sanção presidencial

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que micro e pequenos empreendedores do País terão muito o que comemorar, com a aprovação nesta terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.

“O micro e pequeno empresário, que comemora amanhã o seu dia, está ansioso para poder contar, por exemplo, com um prazo maior para o pagamento de seus débitos”, disse Mello, ressaltando que o projeto amplia de 60 meses para 120 meses o prazo de quitação.

Mello também destacou o ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários com a chamada “morte súbita”, que é quando a companhia deixa de ter direito ao regime tributário diferenciado do Supersimples por ter ultrapassado o limite de receita previsto.

“Quando extrapolava o limite de receita bruta para que fosse enquadrado no Supersimples, o empresário automaticamente deixava de ser micro ou pequeno e acabava pagando 50% a mais de imposto”, disse. “Agora ele vai ter uma rampa progressiva e pagará apenas sobre o que exceder”, comemorou Mello.

Investidor-anjo
Por sua vez, o deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.

“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”, apontou Leite.

O deputado José Guimarães (PT-CE) acrescentou que o projeto contava com amplo consenso e representa um impacto positivo para pequenos e microempresas. “É uma proposta que agrega muito, gera oportunidade e renda para um setor que é tão vital para a economia brasileira”, frisou.

Fonte: Agência Câmara