Novidades Raffinato!

Postado em 26 de Março de 2019 às 18h26

PIS E COFINS: NÃO APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PARA RESTAURANTES

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25/03/2019, a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8003/2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade de alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas por restaurantes na venda de refeições a base de massas alimentícias e carnes.

A referida solução de consulta esclarece que não se aplica a redução a alíquota zero de PIS e COFINS prevista no art. 1º da Lei 10.925/2004 na venda de refeições por restaurantes que utilize tais itens.

Confira abaixo a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8003/2019 na íntegra!

"SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8003, DE 18.02.2019 (DOU DE 25.03.2019)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não contenha a descrição detalhada de seu objeto e a indicação das informações necessárias à elucidação da matéria, ou a indicação dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 3º, §2º, III e IV, art. 18, I e XI, art. 24, III."


Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Veja também

Expen 2018: Feira proporciona abertura de mercado e novas oportunidades para Raffinato20/03/18 Focada em oferecer soluções completas de gestão, a Raffinato Softwares participou da EXPEN 2018, realizada em Chapecó nos dias 14, 15 e 16 de março. Essa foi a quarta edição da feira que visa unir soluções em serviços, gestão e tecnologia, e que também é voltada a estimular o empreendedorismo e o aperfeiçoamento das......
Gorjeta será isenta de ICMS23/10/17 Comissão Técnica Permanente do ICMS atende demanda da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017......
Conheça a pizzaria de SP que nunca fecha14/06/18 A pizzaria All Capizza, cliente Raffinato, é uma franquia paulista que atende 24 horas por dia. Fundada pelos irmãos Emerson e Ederson Maccari, é uma extensão da franquia catarinense Don Corleone que nasceu em Blumenau. Hoje a......

Voltar para Blog