Novidades Raffinato!

Postado em 26 de Março de 2019 às 18h26

PIS E COFINS: NÃO APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PARA RESTAURANTES

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25/03/2019, a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8003/2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade de alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas por restaurantes na venda de refeições a base de massas alimentícias e carnes.

A referida solução de consulta esclarece que não se aplica a redução a alíquota zero de PIS e COFINS prevista no art. 1º da Lei 10.925/2004 na venda de refeições por restaurantes que utilize tais itens.

Confira abaixo a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8003/2019 na íntegra!

"SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8003, DE 18.02.2019 (DOU DE 25.03.2019)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não contenha a descrição detalhada de seu objeto e a indicação das informações necessárias à elucidação da matéria, ou a indicação dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 3º, §2º, III e IV, art. 18, I e XI, art. 24, III."


Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Veja também

Diretor Executivo de franquias de sorvetes relata experiência com softwares Raffinato18/10/18 Fabio Senna, Diretor Executivo das franquias paranaenses de sorvetes Rafaelato e Guguis, iniciou sua experiência com os softwares da Raffinato há um ano, período em que expandiu de uma loja para cinco unidades das franquias. "Há um ano eu comecei utilizar os softwares da Raffinato em uma de minhas franquias, mas devido a eficiência do sistema, suporte e atendimento da......
Como está a relação com seus fornecedores?06/10/16 Cliente chegando, cliente saindo, segunda a segunda, é muito comum a rotina de um empreendimento na área de alimentação ser algo complexo e extremamente intenso. Esta situação nos principais casos é um convite......

Voltar para Blog